15 de outubro de 2013

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16410, na qual a União pedia liminar para suspender decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357.

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09 de outubro de 2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está investigando irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no pagamento de precatórios, que podem somar R$ 400 milhões.

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18 de setembro de 2013

Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo Tribunal Federal - STF, o Conselho Federal da OAB propôs nova redação à Súmula Vinculante 17. A súmula em vigor dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento.

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26 de setembro de 2013

O governo da Bahia vai utilizar os recursos de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e da dívida estadual. A medida consta no decreto nº 14.746, publicado na terça-feira, 24, no Diário Oficial do Estado (DOE), que prevê a criação de um fundo de reserva para o gerenciamento destes recursos.

A medida faz parte do conjunto de ações que estão sendo adotadas pelo governo estadual para equilibrar as receitas e as despesas, explica o governador em exercício da Bahia, Otto Alencar.

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11 de setembro de 2013

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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