17 de fevereiro de 2014

Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado pela prefeitura de São Paulo. O governo municipal pedia que voltasse a ser retido o IR relativo aos juros de mora de precatórios, suspenso após a edição do Comunicado 7 da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), em 2012.

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (5), por unanimidade (15 votos a zero), abrir processo disciplinar para apurar se o atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente Telma Laura Silva Britto atuaram para o pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça).

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24 de outubro de 2013

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.

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25 de outubro de 2013

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ontem uma proposta para o pagamento dos R$ 94 bilhões em precatórios em atraso. Estados e municípios teriam cinco anos, ou seja, até 2018 para quitar suas dívidas. Fux é o relator da modulação temporal da decisão que considerou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

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16 de outubro de 2013

Pelo menos 80 empreendimentos residenciais, comerciais e de hotelaria aguardam uma definição do Tribunal de Justiça da Bahia sobre a as revisões da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador.

Em sessão plenária anteontem, a corte decidiu pela inconstitucionalidade das leis aprovadas em 2011, durante a gestão do ex-prefeito João Henrique. Contudo, ainda não há uma decisão final sobre o pedido de modulação (flexibilização) dos efeitos da inconstitucionalidade feito pela prefeitura de Salvador e pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

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