2 de junho de 2014

Para a Procuradoria-Geral da República, a ação que questiona o uso da Taxa Referencial para corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não deve ser conhecida e, no mérito, ser julgada improcedente. A tese foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em parecer da quinta-feira (29/5). A questão é tratada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade para alegar que o uso da taxa, que rende menos que a inflação, para corrigir o índice do Fundo de Garantia fere o direito constitucional à propriedade e ao FGTS.

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24 de maio de 2014

A Unimed Belém não pode mais cobrar a extinção de dívidas anteriores para admitir clientes em seus planos de saúde. A prática agora vetada foi nomeada como “lista negra” pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ré de Mandado de Segurança movido pela cooperativa, em 2010, na Justiça Federal no Rio de Janeiro. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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06 de março de 2014

Está pautado para a sessão do dia 12, o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

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07 de maio de 2014

O Banco do Brasil terá de ressarcir saques feitos da conta de uma construtora por um preposto não autorizado, que somaram cerca de R$ 2,8 milhões. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando recurso do banco, entendeu que a condenação deveria ser mantida. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Raul Araújo.

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18 de fevereiro de 2014

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Distrito Federal (DF) questiona a substituição do índice de correção monetária aplicado a débitos da fazenda pública. A Reclamação (RCL) 17251 pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de sentença da primeira instância da Justiça do Distrito Federal que determinou a correção de débitos do DF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).

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