Filtro
  • 03 de outubro de 2013

    A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410, em que pede a suspensão liminar de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357. No mérito, pede que a solução do caso siga a modulação que o STF venha a adotar sobre os efeitos de sua decisão na mencionada ADI.

  • 07 de outubro de 2013

    O TJ/SP realizará audiência pública no dia 24/10 para discutir os novos rumos da execuções contra a Fazenda Pública e, em especial, as questões relacionadas a precatórios. Participarão das exposições dirigentes de associações de credores de precatórios e representantes das entidades devedoras.

  • 30 de setembro de 2013

    Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.