02 de agosto de 2016

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Na retomada do julgamento na sessão desta segunda-feira (1º), foram proferidos dois votos deferindo o pedido formulado no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em seguida pediu vista o ministro Gilmar Mendes. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento implicará a solução de mais 26.717 processos suspensos nas instâncias de origem.

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15 de abril de 2015

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15), que a entidade acompanha com preocupação os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a forma de pagamento dos precatórios, descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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15 de janeiro de 2015

Por entender que construtoras devem prever e se planejar para o caso de imprevistos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás julgou que uma empresa não pode alegar esse tipo de problema em períodos sabidamente chuvosos para atrasar a entrega das chaves de um imóvel. Assim, a corte condenou a construtora Borges Landeiro a indenizar em dez salários mínimos uma consumidora que não recebeu um apartamento dentro do prazo previsto.

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10 de abril de 2015

 

Leia o artigo publicado na revista Conjur por Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Público (Precatórios) da OAB. No texto, o advogado explica a modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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20 de agosto de 2014

O juiz Sérgio Augusto S. Dantas, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente no valor de R$ 12 mil, em virtude da demora excessiva em entregar um apartamento, mesmo estando o cliente adimplente com o contrato de compra e venda junto à empresa.

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